160309 - NOTÍCIAS DA EMANCIPAÇÃO

FALTA REGULAMENTAÇÃO 16.03.09
Municípios brigam para incorporar territórios

A disputa entre os municípios é sempre para ter aumentado o seu contingente populacional e o repasse de recursos.
O problema das áreas de litígio, que são limites entre os municípios, é alvo de divergência há muito tempo no Ceará, sobretudo depois que, em 1996, o Congresso Nacional retirou das assembléias legislativas, a prerrogativa de legislar sobre o assunto. Há hoje, pelo menos, 80 casos de questões judiciais, ou mesmo de divergências paroquiais, entre distritos e comunidades que ficam geograficamente em um município, mas recebem assistência do poder público municipal de outro, o que tem gerado confusão entre os entes federados e as comunidades.A Assembléia Legislativa do Ceará anunciou, semana passada, a criação de uma comissão especial para discutir os limites territoriais entre municípios da divisa entre Ceará e Piauí. A intenção, como explicou o presidente da Assembléia, deputado Domingos Filho, é chegar-se a um entendimento para sensibilizar o Congresso Nacional acerca da delimitação dos limites entre os municípios.ParoquialEnquanto isso, internamente, vários municípios cearenses se digladiam pela posse de terras, ou para se desfazer delas, com cidades vizinhas. Estas questões são ainda mais sérias, como reconhece o próprio presidente da Assembléia. ´Muito mais contundente é a questão dentro do Ceará. Áreas tradicionalmente consideradas de um município ´A´, que no mapa estão no município ´B´´, destacou ele.Na Região Metropolitana de Fortaleza há uma polêmica que chegou à Justiça sobre a localização territorial do Porto do Pecém. Atualmente, o complexo portuário pertence a São Gonçalo do Amarante, mas há quem entenda que o território é de Caucaia. É o que quer saber o deputado Francisco Caminha (PHS). Ele irá convocar membros do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a uma audiência pública na Assembléia.Caminha conversava sobre o caso, na última quinta-feira, com o presidente da comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios, da Assembléia Legislativa, o engenheiro Luiz Mourão. Segundo informações da comissão, na construção do Porto do Pecém, houve questionamento na Justiça, sobre a pertinência territorial da área, mas ainda não há decisão.PrerrogativaO maior problema, segundo Luiz Mourão, é que o Congresso Nacional, a quem cabe legislar, está muito distante destas questões menores, por isso as autoridades locais ficariam de mãos atadas para resolver os conflitos, que se espalham por todo o território cearense.Ele explica que a prerrogativa era das assembléias legislativas, como determinava a Constituição Federal, no seu artigo 18, porém, ´como não houve zelo por parte dos legislativos estaduais em elaborar critérios claros para a emancipação de distritos, o Congresso acabou, por meio de uma emenda Constitucional, levando para si aquela competência´. Ele informa que a Assembléia do Ceará já catalogou 80 casos de disputa entre municípios por distritos, mas não há ação definitiva, por conta de a responsabilidade não ser dos legislativos estaduais.Mourão detalha que a comissão está atuando em parceira com o IBGE para apressar a definição dos limites entre os municípios onde não há conflito. ´Nos locais de divergência, nós catalogamos e, logo que a Assembléia tenha de volta a responsabilidade de legislar, o presidente Domingos Filho convocará plebiscito naqueles locais´, pontuou. O trabalho da comissão é para se antecipar na solução dos problemas.PendênciasEm visita à comissão, a reportagem do Diário do Nordeste teve acesso a uma pilha de documentos enviados pelos próprios municípios à comissão. São muitos os casos de litígio. Um dos confrontos está entre Fortaleza e Maracanaú. A situação, segundo relata Mourão, é dúbia. ´Há comunidades que são atendidas pelo poder público dos dois municípios ao mesmo tempo. Outras que nenhuma das duas prefeituras querem assumir´, conta.Em outro caso, na região Norte, o município de Marco quer ter anexado ao seu território, um total de 21 localidades que estão em terras de Bela Cruz. Os serviços prestados àquelas comunidades já são pela Prefeitura de Marco, mas a pendência de demarcação tem gerado confusão. Na prática, muitos recursos repassados às prefeituras estão atrelados ao contigente populacional que, se alteraria caso a incorporação fosse confirmada.Mourão alerta que os problemas não serão resolvidos enquanto a prerrogativa de legislar não for repassada para as assembléias. ´Imagine o Congresso Nacional tendo que resolver questão de limites entre Jati e Jardim?´, questiona.TecnologiaO deputado Welington Landim (PSB), em conversa com a reportagem do Diário do Nordeste, informava que a população da localidade de Ponta da Serra, no limite entre os municípios de Brejo Santo e Abaiara, está inquieta com a definição do IBGE de que pertence a Abaiara. ´É mais de um século que essa comunidade pertence a Brejo Santo. O IBGE vem querer mudar agora?´. São mais de mil moradores na incerteza do seu futuro, segundo disse. ´Nós vamos lutar até o fim para permanecer com o distrito´, assegura ele, que é representante de Brejo Santo.O problema relatado é por conta da tecnologia, como explicou Luiz Mourão. ´Antes os técnicos do IBGE chegavam ao local perguntando às pessoas a qual município a comunidade pertencia. Agora com os equipamentos de GPS, eles sabem a latitude e longitude e atestam a que município pertence a comunidade, geograficamente´, detalhou.O problema é que, para além da geografia, há argumentos políticos e até culturais de cada local que devem ser respeitados. ´Em cada área nós pretendemos fazer plebiscitos
para vermos o interesse da comunidade. Só iremos fazer quaisquer alterações de acordo com os interesses dos moradores´, dizia o presidente Domingos Filho, em entrevista.

FIQUE POR DENTRO:Congresso Nacional terá que regulamentar a questãoA Emenda Constitucional número 15/1996, aprovada no Congresso Nacional, retirou dos legislativos estaduais a possibilidade de legislarem sobre a criação, fusão e incorporação de municípios. Depois desta data, nenhum município sequer foi criado no Brasil e se espalham pelo território os casos de pendências sobre fronteiras. Isso está acontecendo porque a Câmara dos Deputados não levou ao plenário um projeto de lei complementar aprovado no Senado, no ano passado, que regulamenta o assunto e devolve às assembléias a prerrogativa. O projeto data de 2002 e é de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), com substitutivo do senador cearense Tasso Jereissati (PSDB). A Câmara terá que votar o projeto até o fim do mês por determinação do Supremo Tribunal Federal.
FONTE ; DIÁRIO DO NORDESTE